| Lei | Data | Assunto |
|---|---|---|
| 46/86 | 14 de Outubro | Lei Based do Sistema Educativo |
| 30/2002 | 20 de Dezembro | Estatuto do Aluno do Ensino não Superior |
| 3/2008 | 20 de Dezembro | Estatuto do Aluno do Ensino não Superior - Altera a Lei 30/2002 |
| Decreto Lei | Data | Assunto |
|---|---|---|
| 372/90 | 27 de Novembro | Direitos e deveres das associações de Pais |
| 80/99 | 16 de Março | Direitos e deveres das associações de Pais - Altera o DL 327/90 |
| 31/2002 | 20 de Dezembro | Sitema de avaliação da educação e do ensino não superior |
| 7/2003 | 15 de Janeiro | Conselhos Municipais de Educação |
| 29/2006 | 4 de Julho | Direitos e deveres das associações de Pais - Altera o DL 327/90 - Revoga o DL 7/77 |
| 3/2008 | 7 de Janeiro | Apoio especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básicos e secundário. |
| 75/2008 | 22 de Abril | Regime de Autonomia Escolar |
| 60/2009 | 6 de Agosto | Regime de aplicação da educação sexual em meio escolar |
| Documento | Data | Assunto |
|---|---|---|
| PE 2007-2010 | 2007 | Projecto Educativo |
| Não disponível | 2007 | Plano Anula de Actividades |
| RI 2009 | Maio 2009 | Regulamento Interno (RI) |
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